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Conteúdo autoral aprofundado e notícias curadas sobre IRPF, educação inclusiva, PEI e direitos de saúde
IRPF: Pais de PCDs Reaveem Terapias? Saiba Como!
Uma análise jurídica recente destaca a possibilidade de pais de crianças com deficiência, incluindo autismo, reaverem valores pagos em terapias e tratamentos por meio da retificação da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Embora a legislação não preveja explicitamente a dedução de despesas com terapias multidisciplinares como dedução médica, a jurisprudência tem reconhecido o direito à restituição em casos específicos, especialmente quando o tratamento é essencial para a saúde e desenvolvimento. A matéria aborda a importância de guardar comprovantes e buscar orientação especializada para a recuperação fiscal.
Autismo: TJSP garante terapias e PEI. Saiba como!
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença que obriga um plano de saúde a custear integralmente terapias multidisciplinares, incluindo fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicopedagogia, para uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme o Plano Educacional Individualizado (PEI). A decisão reforça a interpretação da Lei 14.454/2022, que alterou a Lei dos Planos de Saúde, garantindo a cobertura de tratamentos para TEA. O acórdão enfatiza que o PEI é fundamental para o desenvolvimento e inclusão do autista, não podendo ser negado sob a alegação de não constar no rol da ANS.
STJ: Autistas têm direito a acompanhante na escola. Saiba!
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o direito de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a terem acompanhante terapêutico em ambiente escolar, custeado pelo plano de saúde. A decisão, proferida pela Terceira Turma, destacou a importância da Lei Berenice Piana e do Estatuto da Pessoa com Deficiência para garantir a educação inclusiva e o desenvolvimento pleno desses alunos, considerando o acompanhante como parte essencial do tratamento multidisciplinar. A corte enfatizou que a negativa de cobertura por parte das operadoras é abusiva, pois impede a efetivação do PEI e a integração social.
Tema 324 da TNU: Direito à Dedução Integral de IRPF para Filhos Especiais em Escola Regular
Em outubro de 2023, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) proferiu decisão histórica no julgamento do Tema 324, garantindo às famílias com filhos especiais o direito à dedução integral das despesas escolares no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), mesmo quando matriculados em escolas regulares inclusivas.
Dedução Integral de Despesas Escolares para Filhos Especiais no IRPF
Descubra como recuperar até 100% das despesas escolares de filhos especiais sem limite de dedução da tabela do IRPF.
PEI e Direitos Educacionais: Garantindo Educação Inclusiva de Qualidade
Entenda como garantir um Plano Educacional Individualizado (PEI) e os direitos de seus filhos na educação inclusiva.
Negativa de Cobertura de Planos de Saúde: Como Reverter e Garantir Seus Direitos
Saiba como defender seus direitos contra negativas de cobertura, revisão de mensalidades abusivas e negativa de tratamentos.
Recuperação de IRPF: Dedução Integral para Filhos Especiais
Pais de crianças com necessidades especiais podem deduzir 100% das despesas educacionais no Imposto de Renda, sem limite de valor.
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